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Biblioteca Digital MPMG

Item

Parecer em procedimento da Lei Maria da Penha : da competência do juízo de família para conhecer das causas de separação judicial que noticiam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Parecer em procedimento da Lei Maria da Penha : da competência do juízo de família para conhecer das causas de separação judicial que noticiam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 475-482
Técnica

Idioma

Português

Resumo

Traz modelo de parecer em procedimento da Lei Maria da Penha, em que verifica-se a competência do Juízo de Família apreciar ou não ação de separação judicial, na qual a autora da referida ação estaria sofrendo de violência psíquica, física e moral.

Notas

O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Angelo Alexandre Marzano é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001.

Referência

MARZANO, Angelo Alexandre. Parecer em procedimento da Lei Maria da Penha: da competência do juízo de família para conhecer das causas de separação judicial que noticiam casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 475-482, jul./dez. 2007. Disponível em:

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