Resumo

O presente Procedimento de Apoio à Atividade Fim foi instaurado em decorrência de consulta realizada pela Promotora de Justiça da Comarca de Betim/MG, Dra. Ludmila Costa Reis. A questão se relaciona à (ir)regularidade de pagamento de gratificação a servidores cedidos pelo município a outros órgãos públicos e que ocupavam, na municipalidade, cargos em comissão.