Resumo

Trata-se de consulta formulada pela Promotora de Justiça da Comarca de Formiga, Dra. Clarissa Gobbo dos Santos, em que requer orientação deste Centro de Apoio Operacional acerca da possibilidade de se aplicar ou não a Lei Municipal n. 5176/2017, que reestrutura o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Formiga, para tornar definitivas as doações de imóveis implementadas por aquele município à empresa Porto Mineiro de Grãos, nos anos de 2005, 2007 e 2009.