Resumo

O presente Procedimento de Apoio à Atividade Fim foi instaurado em decorrência de consulta realizada pela Promotora de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, Dra. Danielle Vignoli Guzella Leite. A questão se relaciona à possibilidade de transferência de recursos financeiros, pelos Municípios, a times de futebol a título de subvenção ao esporte.