Resumo

O presente Guia orientativo para propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Foco nas vítimas incentiva que, junto a estas, passo a passo, se busque construir a melhor forma de reparação possível. Assim, o material contempla orientações para Promotores, Promotoras e equipes técnicas para que possa ser construído um acordo assertivo, de forma sensível e focada nas necessidades e informações providas pelas vítimas sendo, portanto, pautado em seu reconhecimento.