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A importância da não renúncia às condições iniciais do ANPP: compromisso com os princípios da boa-fé e moralidade

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG | Servidor do MPMG

TÍTULO

A importância da não renúncia às condições iniciais do ANPP: compromisso com os princípios da boa-fé e moralidade

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 25-29

Idioma

Português

Resumo

Os princípios da boa-fé e da moralidade no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) reforçam o compromisso do Ministério Público (MP) com a prevenção e a reprovação do crime, conforme artigo 28-A do Código de Processo Penal. A flexibilidade ética e a credibilidade do MP nas negociações pode ser uma ferramenta valiosa para a efetividade da não renúncia de forma inadequada às condições iniciais estipuladas no ANPP para garantir a integridade do acordo e a confiança da sociedade no sistema de justiça.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Carlos Samuel Borges Cunha é Membro desde 2008 e foi Estagiário de 2001 a 2003 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | O autor Gustavo Bianchetti Lima Gama é Servidor desde 2025 e foi Estagiário de 2021 a 2025 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

CUNHA, Carlos Samuel Borges; GAMA, Gustavo Bianchetti Lima. A importância da não renúncia às condições iniciais do ANPP: compromisso com os princípios da boa-fé e moralidade. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: direito penal, processual penal e ciências criminais afins, p. 25-29, 2024.

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