Resumo

O objetivo da presente pesquisa é indagar as reais funções das políticas públicas estatais e a efetividade das medidas tomadas para o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade. O tema central do estudo é a responsabilização do Estado pelas violações de direitos fundamentais dos presos, por intermédio da análise do RE 580.252/MS. O método é o descritivo e analítico, a partir do qual foi possível fazer a conceituação do princípio da separação de poderes, ativismo judicial e judicialização das políticas públicas, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. O estudo conclui pela inefetividade da pena privativa de liberdade.