Resumo

No presente trabalho, identificamos os valores que inspiraram o Código de Processo Civil brasileiro original, bem como sua incompatibilidade com o perfil de Estado que sobreveio à sua elaboração – fato que rendeu ensejo a diversas alterações legislativas. Tais alterações previram a criação das astreintes como mecanismo genérico aplicável a todo e qualquer processo com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial. No que respeita à Fazenda Pública, constatada a inefetividade dos provimentos proferidos em seu desfavor, concluímos que a aplicação da multa cominatória pessoalmente ao seu representante constitui alternativa para assegurar a concretização dos direitos.