Resumo

O presente artigo busca apresentar e discutir as normas gerais, positivadas na Constituição da República e na Lei Federal nº 8.625/1993, que versam sobre a disponibilidade e a remoção compulsórias, institutos inerentes à atividade fiscalizadora das Corregedorias do Parquet, promovendo abordagens específicas das Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos Estaduais e da União. A disponibilidade e a remoção compulsórias recebem tratamento heterogêneo nas Leis Orgânicas das unidades do Ministério Público brasileiro, circunstância que desperta reflexões acerca da interpretação e da aplicação dos institutos. Dentre as conclusões lançadas no estudo, destacam-se: a impossibilidade da disponibilidade compulsória, enquanto sanção administrativa, assumir caráter perpétuo; os subsídios devidos ao membro do Parquet posto em disponibilidade compulsória devem ser proporcionais ao tempo de serviço; e o mesmo fato pode acarretar a aplicação de pena disciplinar e a determinação de remoção compulsória por interesse público como medida administrativa, sem a configuração de bis in idem.