Resumo

A Constituição Federal de 1988 traz uma série de princípios explícitos e implícitos que garantem a paridade de armas no processo penal, bem como a atuação efetiva do Ministério Público em prol das vítimas e da sociedade. Contudo, não logrou o legislador infraconstitucional em outorgar ao órgão de acusação meio expedito de reforma de decisão judicial que, de forma indevida, concede soltura do réu ou investigado preso provisoriamente ou nega a sua custódia cautelar, diversamente do que ocorre com a defesa que possui o Habeas Corpus como remédio que possibilita o reexame célere e eficiente decisões cautelares que ordenam o encarceramento provisório de seus constituídos ou assistidos. O tema é de alta relevância por fazer parte do desafio diário do promotor de Justiça criminal, representante das vítimas e da sociedade no processo penal, de tentar buscar, de forma rápida, a reforma de decisões judiciais equivocadas que permitem a soltura ou neguem a prisão cautelar de indivíduos que coloquem em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Ainda, tem como escopo auxiliar o promotor de Justiça criminal no seu cotidiano forense trazendo um estudo acerca do avanço da jurisprudência sobre o tema, seja em âmbito nacional, seja no Tribunal mineiro, bem como fazendo uma análise crítica da dificuldade de proteção da vítima no processo penal brasileiro e os meios já existentes no arcabouço normativo brasileiro que podem possibilitar um novo olhar sobre a temática. O estudo terá a Constituição Federal de 1988 como marco inicial para a abordagem do tema pelo método dedutivo-indutivo, avançando para o exame das normas infraconstitucionais e da jurisprudência para a construção de fundamento apto a aprimorar o uso de meios que possam conferir maior rapidez na análise de recurso aviado pelo Ministério Público.