Resumo

O presente estudo promove a discussão sobre a banalização da concepção de direitos fundamentais e a consequente desestruturação da exigibilidade de tais direitos. Discorre-se, para tanto, sobre o nível de fundamentalidade dos direitos e a conjuntura de consolidação dos direitos fundamentais e direitos humanos, abordando a dignidade da pessoa humana e a limitação do poder estatal como paradigmas do processo de internacionalização dos direitos humanos.