Inclui bibliografia e notas explicativas. | O artigo também foi publicado na Revista CEJ, n. 25, abr./jun. 2004. | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995. | A autora Aline Bayrel Coelho foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2000 a 2001. | O autor Paulo Calmon Nogueira da Gama foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1991 a 2013.
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ALMEIDA, Renato Franco de; GAMA, Paulo Calmon Nogueira da; COELHO, Aline Bayerl. A competência nas ações coletivas do CDC. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, Florianópolis, v. 2, n. 4, p. 71-86, set./dez. 2004.
