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Item

A Competência Constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Promotor de Justiça

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A Competência Constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Promotor de Justiça

Local

Florianópolis

Editor(a)

MPSC

Ano

2006

Descrição

p. 199-212

Idioma

Português

Resumo

Analisa, sob o aspecto dos princípios constitucionais, a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de mandado de segurança proposto contra ato de Promotor de Justiça.

Notas

Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | O artigo também foi publicado na Revista CEJ n. 34, jul./set./2006. | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, v. 4, n. 9, maio/ago. 2006 https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/8/Atua%C3%A7%C3%A3o-v4-n9-2006 (Acesso em 22.09.2025)

Referência

ALMEIDA, Renato Franco de. A Competência Constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Promotor de Justiça. Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense, Florianópolis, v. 4, n. 9, p. 199-212, maio/ago. 2006.

Publicação relacionada (Link externo)

https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/issue/view/49 (Acesso em 22.09.2025)

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