Resumo

Expõe-se a seguir a normativa constitucional, legal e infralegal que trata do direito à saúde em geral e do público infantojuvenil em particular no ordenamento jurídico brasileiro. Iniciou-se a exposição com os antecedentes históricos que levaram à consagração da saúde como direito fundamental, bem como da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes na Constituição. Destaca-se que, em ambas as áreas – direito à saúde e doutrina da proteção integral –, a constituição inovou e transformou os modelos e conceitos que permeiam essas políticas públicas. Ao final, foram propostos caminhos para a concretização do direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, orientados pelos preceitos da doutrina da proteção integral, realizando o ideário transformador consagrado ao longo do texto constitucional.