Resumo

No artigo é feita ampla abordagem acerca do instituto da delação premiada no Brasil. O tema é analisado em diferentes aspectos, desde o estudo de toda a legislação atual até a responsabilidade civil do delator. Com o presente trabalho, procura-se demonstrar a importância da delação premiada no combate ao crime organizado. Busca-se uma análise detalhada do instituto encontrado na Lei n°8.072/90, Lei n°8.137/90, Lei n°9.034/95, Lei n°9.269/96, Lei n°9.613/98, Lei n°9.807/99, Lei n˚ 11.343/06, tanto no seu aspecto processual quanto na prática criminal (aspecto material). Ademais, é feito aprofundado estudo sob todo aspecto doutrinário que envolve o tema apontando divergências bem como suas soluções.