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Item

A despenalização ou a descriminalização da infração penal alistada no artigo 16 da Lei nº 6.378/76: o reconhecimento das condutas como circunstâncias agravantes ou qualificadoras de crime e contravenção penal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A despenalização ou a descriminalização da infração penal alistada no artigo 16 da Lei nº 6.378/76: o reconhecimento das condutas como circunstâncias agravantes ou qualificadoras de crime e contravenção penal

Local

Curitiba

Editor(a)

APMP

Ano

1999

Descrição

p. 469-482

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Cláudio de Barros Pinheiro foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1986 a 2016.

Localização do artigo ou capítulo

Congresso Nacional do Ministério Público (13.: 1999 out. 26-29: Curitiba, PR). 13º Congresso Nacional do Ministério Público: tema central: o Ministério Público social: livro de teses. v. 1 t. 2

Referência

PINHEIRO, Cláudio de Barros. A despenalização ou a descriminalização da infração penal alistada no artigo 16 da Lei nº 6.378/76: o reconhecimento das condutas como circunstâncias agravantes ou qualificadoras de crime e contravenção penal. In: CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 13, 1999, Curitiba, PR. 13º Congresso Nacional do Ministério Público: tema central: o Ministério Público social: livro de teses. v. 1 t. 2. Curitiba: APMP, 1999. p. 469-482.

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