Resumo

O artigo tem como escopo analisar a eficácia do Direito Administrativo sancionador na tutela da Lei n.º 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a partir de uma política ambiental preventiva, anterior ao acionamento do Direito Penal repressivo. Com o Direito Administrativo Sancionador, é possível descriminalizar certas condutas, como a prevista no artigo 55 da Lei de Crimes Ambientais, sem que se enfraqueça a proteção ambiental no ordenamento jurídico brasileiro. Como marco teórico, são utilizadas as ideias sustentadas por Helena Regina Lobo Costa sobre o papel do Direito Administrativo enquanto instrumento harmonizador adequado a apresentar resultados mais satisfatórios em termos de política ambiental. A hipótese mostra ser o Direito Penal repressivo incapacitado estruturalmente para lidar com assuntos ambientais. Como metodologia, é utilizada a pesquisa exploratória, com método dedutivo, por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica, normativa e documental. As considerações finais apontam ser o Direito Administrativo, em sua esfera sancionatória, o meio mais efetivo de dar respostas para problemas advindos dos crimes ambientais.