Resumo

Atualmente, convive-se com assentamentos irregulares situados em regiões urbanas. Assim, é imprescindível promover a regularização dessas ocupações em áreas de interesse ambiental, vez que a remoção das moradias que ocupam irregularmente as áreas de preservação permanente (APP) não consiste em tarefa fácil, pois confronta com o direito social à moradia e com o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Cabe ao Estado garantir a preservação do meio ambiente, sem prejudicar o exercício do direito humano à moradia, sendo a regularização fundiária um dos instrumentos para alcance desses objetivos. Diante disso, este estudo objetiva apresentar aspectos técnico-jurídicos acerca das construções residenciais nas margens de cursos de água. A título de exemplificação, foi analisada a ocupação da APP de curso de água situado ao longo da Rua Deputado Emiliano Franklin, Bairro Jardim dos Comerciários, Belo Horizonte – MG. O Poder Municipal possui a prerrogativa de intervir no uso e ocupação do solo em imóveis particulares para impedir ou remover edificações construídas em APPs. No entanto, no caso da Rua Emiliano Franklin, a regularização fundiária da ocupação das margens do córrego se apresenta como alternativa adequada para a resolução das irregularidades constatadas. Cabe ressaltar que o licenciamento do parcelamento do solo deve atuar preventivamente, isto é, para evitar a ocorrência de dano ambiental devido a intervenções irregulares em APP e impedir a ocupação da mesma pois, uma vez ocupada, a remoção das edificações e consequente preservação ambiental tornam-se de difícil execução.