Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que o direito ao pedido de reparação de danos ambientais também está protegido pelo manto da imprescritibilidade por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.
Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Flávia Vigatti Coelho de Almeida foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1998 a 2000.
ALMEIDA, Flávia Vigatti Coelho de. A imprescritibilidade da reparação ambiental. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 298-309, jan./jun., 2012.
