Resumo

O advento da Constituição da República de 1988 marca um período de inquestionáveis e sensíveis mudanças na sociedade brasileira. Promulgado sob a égide do modelo do Estado Democrático de Direito, o texto constitucional confere novo perfil ao Ministério Público, atribuindo-lhe a função de defesa da sociedade e do regime democrático, bem como reconhece a legitimidade da discriminação lícita praticada em relação às pessoas com deficiência. Nesses termos, o constituinte originário insere normas assecuratórias de concretização do princípio da igualdade e circunscreve a acessibilidade no âmbito das políticas públicas. Uma vez entendida como preponderante, a acessibilidade, em todas as suas modalidades, passou a ser medida obrigatória, tanto como direito quanto como instrumento de garantia de outros direitos. Por isso, cabe ao Ministério Público, dada sua atual natureza de protagonista no cenário da democracia brasileira, exigir que os espaços públicos se tornem acessíveis. Tal exigência é, sem dúvida, reflexa, visto que absorve a própria instituição. E a fim de cumprir as exigências legais e, mais do que isso, possibilitar ao membro ou servidor com deficiência desempenho adequado no exercício de suas funções, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de Resolução, instituiu Comissão de Acessibilidade interna. O presente estudo, elaborado como Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Direito Público, tem por finalidade descrever as ações até então empreendidas pela comissão, e correlacioná-las com a perspectiva essencial do Estado Democrático de Direito: o reconhecimento da diversidade e a concretização do princípio da igualdade.