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Biblioteca Digital MPMG

Item

A insegurança jurídica presente na medida provisória em âmbito tributário

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

A insegurança jurídica presente na medida provisória em âmbito tributário

Local

Uberlândia

Editor(a)

UFU

Ano

2009

Descrição

p. 1-18

Idioma

Português

Resumo

O objetivo do presente artigo é demonstrar que as Medidas Provisórias em âmbito tributário correspondem a uma afronta a vários princípios constitucionalmente assegurados, em luzidia ameaça à segurança jurídica do contribuinte.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Marcus Vinicius Sousa Rosa foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1999 a 2000.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, n. 37, 2009 https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/issue/view/823 (Acesso em 14.10.2025)

Referência

ROSA, Marcus Vinicius Sousa. A insegurança jurídica presente na medida provisória em âmbito tributário. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, n. 37, p. 1-18, 2009.

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