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Biblioteca Digital MPMG

Item

A legitimidade do Ministério Público para promover a execução coletiva de sentença coletiva genérica em prol das vítimas lesadas

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A legitimidade do Ministério Público para promover a execução coletiva de sentença coletiva genérica em prol das vítimas lesadas

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

2022

Descrição

p. 48-50

Idioma

Português

Resumo

O art. 127, caput, e o art. 129, III, da Constituição Federal, interpretados em conjunto com o art. 97, caput, in fine, e o art. 98, caput, do Código de Defesa do Consumidor, atribuem ao Ministério Público legitimidade ativa para promover a execução coletiva de sentença genérica sobre direitos individuais homogêneos em prol dos próprios indivíduos lesados e seus sucessores quando demonstrada a relevância social da demanda.

Notas

Aprovada por unanimidade. | Inclui notas bibliográficas. | O autor Davi Reis Salles Bueno Pirajá é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2020.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (14.: 2022 ago. 04-05: Belo Horizonte, MG). XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação https://congressoestadual2022.ammp.org.br/public/arquivos/teses/livro.pdf (Acesso em 24.10.2025)

Referência

PIRAJÁ, Davi Reis Salles Bueno. A legitimidade do Ministério Público para promover a execução coletiva de sentença coletiva genérica em prol das vítimas lesadas. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 14, 2022, Belo Horizonte, MG. XIV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: caminhos do Ministério Público e as fronteiras da inovação. Belo Horizonte: AMMP, 2022. p. 48-50.

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