Resumo

Objetivou-se, com o presente estudo monográfico, demonstrar que as organizações criminosas cujo objeto de atuação é voltado para a prática do tráfico de drogas devem ser submetidas à persecução penal sob a égide da Lei n.º 12.850/13, afastando-se, assim, a aplicação da Lei n.º 11.343/06. Sopesou-se o fato de as organizações criminosas atuantes no narcotráfico serem caracterizadas como associações criminosas e, dessa forma, submeterem-se à persecução penal prevista na Lei Antidrogas. Pormenorizaram-se os meios investigativos e de obtenção de provas previstos na Lei n.º 12.850/13, demonstrando-se a relevância de sua aplicação às organizações criminosas com objeto ilícito voltado para o tráfico de drogas. Consoante a realização de pesquisa bibliográfica e com emprego de raciocínio analítico como metodologia, buscou-se a confirmação da hipótese sob o enfoque da existência de antinomia jurídica, de um conflito aparente entre normas e da possibilidade da aplicação extensiva das normas processuais penais insculpidas na Lei de Combate às Organizações Criminosas. Realizou-se ainda estudo comparado entre as realidades brasileira, italiana e mexicana no que se refere ao âmbito de atuação de suas respectivas organizações criminosas. Concluiu-se que a aplicação dos meios investigativos e de obtenção de provas previstos na Lei n.º 12.850/13 constitui-se em importante instrumento para propiciar o combate ao narcotráfico mediante a persecução penal das organizações criminosas atuantes na seara do tráfico de drogas.