Resumo

O presente artigo aborda os limites e fundamentos que sustentam a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. A partir de uma metodologia crítico-propositiva, o trabalho compara o marco legal brasileiro e o marco legal equatoriano na determinação da imprescritibilidade do dano ambiental. Ao contrário da Constituição do Equador, a Constituição brasileira não regula o tema. A imprescritibilidade no Brasil é fruto de construção jurisprudencial, ainda não definida totalmente em seus limites de aplicação. O artigo conclui que não é possível, diante dos fundamentos desenvolvidos pela jurisprudência brasileira, sustentar a imprescritibilidade do dano moral coletivo por lesões ao meio ambiente.