Resumo

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) afiança como direito do consumidor a obtenção de serviços públicos com qualidade. As concessionárias, operadoras do serviço de telefonia, como fornecedoras do serviço público, são obrigadas a prestar um serviço de excelência ao consumidor, de forma adequada e eficiente, buscando atender as necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, sob pena de infringir o CDC. O presente artigo jurídico retrata a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de telefonia, destacando as reclamações do consumidor em razão das inúmeras práticas abusivas desenvolvidas no mercado de telefonia, relacionados ao serviço de telefonia móvel (SMP), fixa (STFC) e inclusive de TV a cabo. Este texto destaca que o desafio do presente século está relacionado à qualidade do serviço de telefonia, abordando a interpretação dos tribunais em relação ao Direito do consumidor através de demandas submetidas ao Poder Judiciário.