Resumo

Diante da importância do Cacs Fundeb e da necessária conscientização dos seus membros quanto às suas funções, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais (Caoeduc) divulga este documento, como material de apoio aos conselheiros. Sem pretensão de aprofundar no tema, são apresentados tópicos que reiteradamente foram objetos de dúvidas e solicitações ao Caoeduc após a promulgação da Lei 14.113/2020. Ao final, o documento traz uma lista de questionamentos (checklist) que pode orientar os conselheiros na fiscalização da aplicação dos recursos e servir como roteiro para a elaboração do parecer de prestação de contas.