Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras ao efetuarem o financiamento de projetos ou concederem empréstimos para capital de giro a empreendimentos potencialmente poluidores. Após breve incursão sobre o tema “responsabilidade civil por danos e impactos ambientais”, são delineados os fundamentos dessa responsabilidade à luz da teoria do risco integral. A posição doutrinária que pretende limitar a responsabilidade do poluidor indireto, com fundamento na teoria do risco criado, é refutada. No âmbito internacional, é analisado o modelo de gerenciamento de riscos ambientais no financiamento de projetos industriais e de infraestrutura de grande porte, regulamentado pelos Princípios do Equador, e exposto que tal sistema não permite uma efetiva participação pública. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, é demonstrado que as pretensões de delimitação de marco prescricional para a responsabilização socioambiental e de elisão de nexo causal pela concessão de licenciamento ambiental não encontram fundamento legal. Efetua-se breve análise do financiamento na modalidade de concessão de crédito rural, com o apontamento de aspectos positivos e negativos. Por fim, apresentam-se as diretrizes fixadas na Resolução CMN n.º 4.327/2014 e no Normativo SARB n.º 14/2014 da Febraban, indicando-se falhas no sistema de regulamentação que podem dificultar a internalização das externalidades ambientais negativas pelo setor financeiro. Concluiu-se que a regulamentação normativa existente no Brasil revela muito mais a preocupação do setor financeiro de se autorregular do que a efetiva aplicação dos princípios ambientais de prevenção e precaução e demanda aprimoramento para evitar-se a ocorrência de danos ambientais. O estudo foi desenvolvido com a utilização de metodologia jurídico-teórica, partindo-se de um modelo dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.