Resumo

O estado de direito e os princípios constitucionais que o regem, principalmente o princípio do contraditório efetivo sobre o qual o Código de Processo Civil de 2015 positivou formas de garantia — entre elas a necessidade de motivação das decisões proferidas pelos magistrados e a vedação da decisão-surpresa —, são obrigatoriamente conferidos às partes na decisão a ser pronunciada. Neste trabalho, utilizar-se-á o método jurídico-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, adotando-se como principais marcos teóricos José Alfredo de Oliveira Baracho, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e Fredie Didier Jr.