Inclui bibliografia e notas. | O autor Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2006.
ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da. Acordo de não persecução penal em crimes ambientais. In: ROCHA, Fernando Antônio Nogueira Galvão da (org.). Estudos de Direito Penal Ambiental. Belo Horizonte: Expert Editora, 2021. p. 38-66.
