Resumo

Este trabalho visa examinar a reforma do Código Penal Brasileiro, que já se iniciou e prosseguirá gradualmente, exigida por vários setores da sociedade, com exame de alguns aspectos das leis que já entraram em vigor e, por outro lado, dos projetos que se encontram tramitando no Congresso Nacional, bem como apresentar sugestão para solução de grave problema da legislação criminal pátria.