Resumo

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq tem por missão institucional implementar o desenvolvimento científico e tecnológico nacionais por meio da promoção de incentivos à atividade acadêmica. Para cumprir essa missão, é fundamental que se assegure o respeito ao erário, com ressarcimento de valores indevidamente recebidos por bolsistas do CNPq. Dessa forma impede-se que seja frustrado o interesse público na disseminação do conhecimento adquirido pelo beneficiário em projetos de pesquisa no Brasil e em outros países. O artigo analisa a sistemática de ressarcimento de valores que se configurem como apropriação indevida recebidos pelos bolsistas junto ao CNPQ. O objetivo geral consiste em analisar o marco regulatório de ressarcimento ao CNPQ e o específico implica na análise dos litígios e posicionamentos jurisprudenciais envolvidos. Confrontam-se, como problema enfrentado, interpretações relativas ao processo de constituição de créditos e perspectivas relativas à prescrição na cobrança. A partir do método dialético tratado pelas vias qualitativas, empreendido por pesquisa bibliográfica, o artigo propõe confrontações interpretativas a fim sustentar a não prescrição das ações que demandem a devolução de valores indevidamente recebidos por bolsistas. Em consequência, e como resultado obtido, propõe-se abordagem para resguardo do modelo de incentivo e de desenvolvimento de pesquisa regido legalmente.