Resumo

O artigo desenvolve abordagem da responsabilidade civil por danos ambientais a partir da análise dos lucros ilícitos. Analisam-se aspectos de diferenciação entre a teoria do enriquecimento ilícito e a configuração de lucros ilícitos como instituto jurídico autônomo. Aspectos econômicos e jurídicos precisam ser integrados na abordagem da responsabilidade civil ambiental, considerando suas funções na sociedade contemporânea. Sustenta-se aqui a necessidade da análise integrada dos elementos que compõem a atividade ou empreendimento responsável pelo dano ambiental. A partir do método crítico-propositivo, sustenta-se que o ordenamento jurídico brasileiro permite ações civis públicas que demandem a restituição de lucros ilícitos decorrentes de danos ambientais. Entretanto, aspectos próprios do Direito Ambiental interferem no instituto da restituição dos lucros ilícitos. O artigo conclui que a definição de reparação integral do dano ambiental no sistema brasileiro engloba também os pleitos de restituição dos lucros ilícitos obtidos pelo responsável pelo dano ambiental.