Referência
JARDIM, André Camilo Castro. Aplicabilidade do art. 19, caput, da Lei da Ação Popular, em sede de Ação Civil Públicas: a remessa necessária como instrumento de proteção do interesse social. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p.32-33, out./dez., 2006.