Resumo

O presente artigo vem discutir uma dificuldade de ordem racional com relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação nº 2.138/DF, no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade. Tal decisão entendeu pela inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos. A referida lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, tendo em vista a necessidade de se dar a máxima efetividade aos princípios constitucionais administrativos. A própria principiologia republicana está ligada à responsabilização, sem comportar abertura de espaços para flexibilizações e concessão de privilégios pessoais. Ao entender pela impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, reservando a eles julgamentos políticos nos respectivos Poderes Legislativos, abriu-se espaço para a parcialidade existente nos julgamentos políticos, que muitas vezes visam interesses partidários, aos quais se soma uma intensa carga de corporativismo. A referida decisão do STF possui aporias que merecem atenta reflexão, visto que, dando-se tratamento privilegiado a tais agentes, com a aplicação de regime especial, estaríamos atrapalhando a evolução no combate aos atos de improbidade e talvez uma possível oportunidade de reduzir a sua prática por esses agentes.