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As decisões dos Tribunais de Contas como título executivo e a legitimidade do Ministério Público para sua execução

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

As decisões dos Tribunais de Contas como título executivo e a legitimidade do Ministério Público para sua execução

Local

Uberaba

Editor(a)

UNIUBE

Ano

2003

Descrição

p. 141-154

Idioma

Português

Resumo

Neste trabalho, pretendemos analisar a questão relativa à legitimidade do Ministério Público para a execução das decisões dos Tribunais de Contas, como fundamento no disposto no artigo 71, inciso XI, §3º, da Constituição Federal, ou seja, aquelas decisões do Tribunal que resultem na imputação de débito ou multa, às quais são equiparadas aos títulos executivos extrajudiciais.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Genebaldo Vitória Borges é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.

Localização do artigo ou capítulo

Revista Jurídica UNIJUS, v. 6, n. 1, 2003

Referência

BORGES, Genebaldo Vitória. As decisões dos Tribunais de Contas como título executivo e a legitimidade do Ministério Público para sua execução. Revista Jurídica UNIJUS, Uberaba, v. 6, n. 1, p. 141-154, 2003.

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