Este capítulo abordará aspectos jurídicos acerca dos casos de acumulação, propondo, no âmbito cível, de um lado, estratégias humanitárias de atenção ao indivíduo envolvido e a seus animais e, de outro, o fomento a política pública que garanta os direitos fundamentais envolvidos. Já nos âmbitos criminal e administrativo, serão abordadas as possibilidades de atuação. Considerando o caráter multidisciplinar do tema, é indispensável que sejam mais bem elucidados os direitos e deveres, assim como os papéis da população e dos gestores públicos envolvidos. Para iniciar, vale chamar a atenção para os aspectos gerais da tríplice responsabilidade.
Inclui bibliografia. | A autora Anelisa Cardoso Ribeiro é Membro desde 2006 e foi Estagiária de 1999 a 2000 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | A autora Clarice Gomes Marotta é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2008. | A autora Luciana Imaculada de Paula é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2003. | A autora Samylla de Cassia Ibrahim Mól foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2006 a 2007.
RIBEIRO, Anelisa Cardoso et al. Aspectos jurídicos relacionados aos casos de acumulação. In: MINAS GERAIS. Ministério Público. Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais. Animais em situação de acumulação: estratégias de saúde única para atenção aos casos. Belo Horizonte: ASSCOM, 2023. p. 259-291.
