Resumo

O direito de ação, da forma como está escrito na Constituição, permite a todo cidadão o direito de requerer do Judiciário uma solução para uma controvérsia. Porém, este acesso ilimitado, por qualquer pessoa, traz um aumento crescente no número dos processos. Contribuindo para este aumento, tem-se que muitos órgãos administrativos não são capazes de solucionar controvérsias judiciais, desta forma, todo litígio é apresentado ao Poder Judiciário, contribuindo para a morosidade da Justiça; em consequência, ocorre um aumento significativo no número de processos; a solução para amenizar essa circunstância seria a desjudicialização, a reforma processual e a busca de outros mecanismos úteis para aprimorar o sistema judiciário.