Resumo

O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura crítica da cidadania. Nesse contexto, o artigo adota o método crítico e propositivo, a partir da reconstrução normativa, para lidar com os conflitos ambientais. O objetivo geral é o desenvolvimento de proposta concreta de aplicação do conceito de cidadania intergeracional. O objetivo específico é aplicar o conceito de cidadania intergeracional na compreensão do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica. Nesse ponto de vista, a proteção do Bioma é uma tarefa federal, estadual e municipal. A coordenação de ações federais, estaduais e municipais somente pode ser alcançada pelo princípio do federalismo ecológico. As normas ambientais assumem formas diferenciadas de execução da proteção constitucional, com ênfase às normas de cumprimento voluntário e normas de cumprimento forçado. A Mata Atlântica se torna aqui compreendida como um patrimônio intergeracional ambiental, como uma herança intergeracional. A supressão de vegetação requer análise do papel do Poder Público na avaliação do impacto ambiental, especialmente em relação ao espaço territorial urbano.