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Biblioteca Digital MPMG

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Comentário sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise da decisão proferida em sede de habeas corpus 113.608- MG

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Comentário sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise da decisão proferida em sede de habeas corpus 113.608- MG

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2009

Descrição

p. 218-223
Direito processual penal – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do habeas corpus n. 113.608 – MG, que mudou o entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa, praticados nas circunstâncias da Lei Maria da Penha não estaria submetida a qualquer pressuposto.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Moara de Bellis Duarte é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2023.

Referência

DUARTE, Moara de Bellis. Comentário sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: análise da decisão proferida em sede de habeas corpus 113.608- MG. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 218-223, jan. /jun. 2009.

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