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Biblioteca Digital MPMG

Item

Comentários à lei de violência doméstica

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Comentários à lei de violência doméstica

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 182-204

Idioma

Português

Resumo

Comenta a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que regulamenta as questões de violência doméstica contra a mulher. Aponta suas imperfeições técnicas por conter dispositivos que violam princípios constitucionais. Examina sua incompatibilidade de aplicação, comparando-a com outras leis, como a Lei n° 9.099/95 (dos Juizados Especiais Civis e Criminais) e Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seus artigos que tratam de assuntos correlatos.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Angelo Ansanelli Junior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.

Referência

ANSANELLI JUNIOR, Angelo. Comentários à lei de violência doméstica. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 182-204, jul./dez. 2007.

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