Resumo

Tendo em vista que os processos judiciais para o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tiveram um crescimento exponencial nos últimos anos, fato esse afeto não somente à área de saúde pública, mas também à área de ciências políticas e jurídicas, o presente estudo objetiva discutir a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, fenômeno denominado judicialização pela doutrina. Ao final, pretende-se apresentar possíveis falhas nas decisões judiciais e nas políticas públicas para o fornecimento de medicamentos, bem como estabelecer parâmetros objetivos para a atuação do Poder Judiciário no julgamento das ações.