Resumo

Este artigo se propõe a discutir, no plano do discurso jurídico, os entraves à efetivação dos direitos fundamentais sociais, problematizando a ideia de que existem direitos que independem de prestação estatal. Questiona-se, assim, a aplicabilidade da teoria da reserva do possível como óbice à justiciabilidade dos direitos sociais desde que ancorada tão somente na pressuposição de que a implementação desses direitos gera custos. Pretende-se, ainda, traçar parâmetros para distinguir exigibilidade de justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais e afirmar a importância de se estimular a exigibilidade social e política desses direitos, que devem anteceder à exigibilidade judicial ou justiciabilidade. Para tanto, é necessário que se ampliem os espaços de deliberação e as condições para que a sociedade se mobilize em torno das escolhas alocativas de recursos que atendam às suas prioridades, destacando-se a possibilidade de ação dos membros do Ministério Público nesse processo.