Referência
FERREIRA JUNIOR, Spencer dos Santos. Crime. Controvérsia. Declínio de competência. Impossibilidade. Sistema acusatório. Conflito de atribuição. Inaplicabilidade da jurisprudência consolidada. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 58-60, out./dez. 2007.