Referência
TEODORO, Rafael Theodor. Da definição do caráter técnico-científico para fins de acumulação remunerada de cargos públicos: aspectos jurídicos do art. 37, XVI, b, da constituição à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 24, p. 371-383, jan./jun., 2015.