Referência
MINAS GERAIS. Ministério Público. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC). Da inocorrência de destipificação do fato ímprobo nas alterações da nova lei de improbidade administrativa. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 15, 2024, Belo Horizonte, MG. XV Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: Ministério Público: por uma atuação resolutiva. Belo Horizonte: AMMP, 2024. p. 101-102.