Inclui bibliografia e notas bibliográficas. | O presente artigo foi dividido em duas partes para melhor adequação aos padrões da Revista MPMG Jurídico, tendo sido a parte I publicada na edição anterior. | A autora Ana Cristina Alves Flávio é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2008.
FLÁVIO, Ana Cristina Alves. Direito civil constitucional: uma nova visão do direito civil – parte II. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 3, n. 13, p. 57-59, jul./set 2008.