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Item

Dispensabilidade de autorização legislativa municipal para concessão de prestação de serviço público de saneamento básico pelo prefeito municipal

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Dispensabilidade de autorização legislativa municipal para concessão de prestação de serviço público de saneamento básico pelo prefeito municipal

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2007

Descrição

p. 30-31
Público

Idioma

Português

Notas

O autor Nélio Costa Dutra Junior é Membro desde 2004 e foi Servidor de 1999 a 2004 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Localização do artigo ou capítulo

MPMG Jurídico, v. 2, n. 8, jan./mar. 2007

Referência

DUTRA JUNIOR, Nélio Costa. Dispensabilidade de autorização legislativa municipal para concessão de prestação de serviço público de saneamento básico pelo prefeito municipal. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, p. 30-31, jan./mar. 2007.

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