OLIVEIRA, Felipe Faria de; CAMPOS, Sérgio Pompeu de Freitas. Do instrumento normativo adequado à instituição de verba indenizatória para membros do Poder legislativo. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 72, n. 3, p. 37-48, jul./set. 2009.