Nesses dezenove anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente foi possível constatar avanços práticos significativos para a expansão da cidadania infanto-juvenil através da efetivação dos direitos individuais e do asseguramento das garantias fundamentais destinados à proteção integral da infância e da juventude.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Estatuto da criança e do adolescente: 19 anos de subjetivações. De Jure: Revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p. 271-285, jan./jun. 2010.
