Resumo

Nos termos dos arts. 184, § 3º e 187, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a expedição dos mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva somente terá lugar no processo de conhecimento, no universo da ação socioeducativa. A Lei do Sinase, por seu turno, deixou de cogitar idêntica providência na fase da execução das medidas socioeducativas como instrumento viabilizador da presença obrigatória do socioeducando perante a autoridade judiciária. Proposta de enunciado: Mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva. ECA. Processo de conhecimento. Processo de execução. Limitações.